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Posted on Fev 21, 2018 | 0 comments

Decisão do STF sobre o COFFITO não interfere na atividade dos Acupunturistas

Decisão do STF sobre o COFFITO não interfere na atividade dos Acupunturistas

A recente decisão do STF confirmou a nulidade da Resolução Coffito 219/2000, que reconhecia a Acupuntura como especialidade de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Contudo, atualmente, não existe nenhuma lei que regulamente o exercício da profissão de Acupunturista no Brasil. Isto significa que a prática da profissão é livre e qualquer cidadão tem a liberdade de exercê-la. Para mais detalhes recomendamos a leitura do parecer

Por isso mesmo é fundamental que aos profissionais acupunturistas idôneos filiem-se ao Conselho de Autorregulamentação mais próximo, oferecendo a seu cliente maior segurança e garantia da qualidade do serviço que irá prestar.

Os Conselhos de Autorregulamentação não são autarquias – ou seja, não foram criados por leis federais e portanto, não é obrigatória a filiação dos profissionais aos mesmos. Contudo, tais instituições dedicam-se a estabelecer critérios para norteiam a boa prática da profissão em um Código de Ética e a definir os quesitos básicos da formação adequada do profissional, através dos critérios de filiação. Assim, ao procurar um acupunturista associado, o paciente tem mais segurança quanto à qualidade do serviço que irá receber.

Para maiores informações, recomendamos a leitura das notas do advogado e acupunturista Nelson José Rosemann de Oliveira e de Alexander Assunção, Presidente do CRAEMG (Conselho de Autorregulamentação da Acupuntura de Minas Gerais), que reproduzimos abaixo.

Esclarecimento sobre a recente decisão envolvendo os Fisioterapeutas e Terapeutas ocupacionais.

Por Nelson José Rosemman de Oliveira.

“Com relação a decisão do STF, de 06 de fevereiro de 2018, que está sendo motivo de grande discussão no meio da fisioterapia e da acupuntura brasileira, devemos esclarecer alguns pontos importantes a saber:
1) A decisão (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.652 DISTRITO FEDERAL), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, trata apenas da admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pelo COFFITO, na defesa de sua Resolução 219/2000 que já havia sido declarada nula pelo TRF1;
2) A Autarquia Federal (Coffito) há alguns anos, teve sua Resolução 219/2000 declarada nula pelo TRF1, sob o fundamento de que a mesma foi além do que a previsão legal determinada para o ato administrativo. Ou seja, o ato do Coffito foi além do que a Lei preconiza ser a sua competência;
3) Aquela Resolução versava sobre a especialidade da acupuntura para o fisioterapeuta dada pelo Coffito;
4) Ocorre que o Coffito ofereceu um Recurso Jurídico contra a apelação que julgou nula a Resolução 219/2000 junto ao STF, tal recurso é denominado “Recurso Extraordinário” e seu objeto é o questionamento de uma alegada afronta a um mandamento constitucional ocorrida no processo, ou na decisão do TRF1;
5) Observe-se que o Recurso Extraordinário não foi aceito, pois não se logrou êxito nele em demonstrar afronta de qualquer ato do processo, ou da decisão à Constituição Federal;
6) Diante da não aceitação do Recurso Extraordinário, o Coffito ingressou com um outro recurso denominado “Agravo” contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário;
7) Pois bem, a decisão que ora comentamos é a deste Agravo, ou seja, o STF julgou improcedente, ou melhor, negou o cabimento do Recurso Extraordinário em face da decisão de nulidade proferida pelo TRF1, sob o fundamento de que a decisão versa sobre matéria de lei, ou seja infraconstitucional e não sobre matéria constitucional.
8) Assim, negou -se seguimento ao trâmite do Recurso Extraordinário de autoria do Coffito porque nele não se discute matéria que afronta a constituição.

Conclusão:

– A decisão não proibiu a prática da acupuntura pelo fisioterapeuta, nem por nenhum profissional.

-A Acupuntura no Brasil, não é regulamentada. Não há Lei que restrinja a sua prática a qualquer profissional;

-Tramita no Congresso Nacional um projeto de Lei que objetiva regulamentar a Acupuntura e é este projeto de Lei que merece a atenção de todos os acupunturistas, para que o mesmo seja aprovado de maneira multidisciplinar e multiprofissional como a prática vem sendo desenvolvida consuetudinariamente desde sua difusão no Brasil pelo introdutor Frederico Spaeth.

– A decisão apenas confirmou a nulidade da Resolução Coffito 219/2000, ato administrativo da Autarquia que fiscaliza os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais, nada além disto.

Nelson José Rosemann de Oliveira.
Advogado
OAB/PR 59953
OAB/SC 49893
Procurador Jurídico da ASSEFISIO-SC
Graduado em Fisioterapia
Especialista em Acupuntura”

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Prezados (as) afiliados (as),

Está publicado mais uma falácia sobre uma decisão da AMB Associação Médica Brasileira sobre uma decisão do STF alegando que a acupuntura somente poderia ser praticada por médicos, dentistas e veterinários. Mais uma vez a aposta na ignorância do povo esperando um efeito positivo como resposta no mercado. Mais uma vez a tentativa de reserva de mercado e a preocupação restrita a interesses pessoais enxergando a doença e o povo como parte de uma negociata envolvendo dinheiro.

Muitas perguntas têm sido feitas acerca desse assunto e eu volto a dizer: A ACUPUNTURA É DE LIVRE EXERCÍCIO. O que o conselho federal de medicina está tentando é eliminar a possibilidade do profissional se intitular especialista em acupuntura já que no ato de criação da profissão não estava descrito a acupuntura como habilitação permitida, daí, “alargamento de escopo de atribuição através de resolução interna”.

Pois bem, diante disso eu volto a dizer: o profissional acumula duas profissões – acupuntura e “xyz”. Isso é permitido e resguardado pela nossa Constituição Federal.

A orientação que dou é simples: vocês são ACUPUNTURISTAS. Quem pratica a acupuntura é acupunturista, embora tenha outras capacitações profissionais. Como venho colocando insistentemente os Conselhos Auto-Regulamentadores tem ganhado todas as tentativas de prejudicar os acupunturistas. ENQUANTO ACUPUNTURISTAS vocês podem continuar exercendo a profissão porque ainda não tramitou o PL 1549/2003.

Esclareço por fim que o MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ PROIBIU O CFM DE SE INTITULAR REPRESENTANTE DA ACUPUNTURA ATÉ QUE SE TRAMITE O PL. Portanto, tranquilizem-se e continuem seus trabalhos como ACUPUNTURISTAS.

O CRAEMG tem protegido seus afiliados à frente de investidas dessas e jamais se omitirá: relataremos e esclareceremos a verdade jurídica e legal dos fatos.

Bom trabalho a todos (as).

Alexander Assunção, Presidente do CRAEMG

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