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Regulamentação

 

Referências legais para o exercício atual:

 

1) CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I  – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

II  –  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

Atualmente, não existe nenhuma lei que regulamente o exercício da profissão de Acupunturista no Brasil. Isto significa que a prática da profissão é livre.

 

Por isso mesmo é fundamental que os profissionais idôneos filiem-se ao Conselho de Autorregulamentação mais próximo, oferecendo a seu cliente maior segurança e garantia da qualidade do serviço que irá prestar.

 

Os Conselhos de Autorregulamentação não são autarquias – ou seja, não foram criados por leis federais e portanto, não é obrigatória a filiação dos profissionais aos mesmos. Contudo, tais instituições dedicam-se a estabelecer critérios para norteiam a boa prática da profissão em um Código de Ética e a definir os quesitos básicos da formação adequada do profissional, através dos critérios de filiação. Assim, ao procurar um acupunturista associado, o paciente tem mais segurança quanto à qualidade do serviço que irá receber.

 

V  –  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

 

Se você Acupunturista sofrer qualquer constrangimento público quanto ao seu exercício profissional, busque documentá-lo e angariar testemunhas. É seu direito processar o agressor.

 

XIII  –  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

 

Apenas lei federal poderá definir os critérios para o exercício da profissão.

 

Art. 59. O processo  legislativo compreende a elaboração de:

I  –  emendas à Constituição;

II  –  leis complementares;

III  –  leis ordinárias;

IV  –  leis delegadas;

V  –  medidas provisórias;

VI  –  decretos legislativos;

VII  –  resoluções.

 

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

 

Título III – Da Organização do Estado

Capítulo II – Da União

 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Inciso XII  –  previdência social, proteção e defesa da saúde;

 

Não cabe a nenhuma categoria profissional impor-se sobre as demais com o argumento de defensa da saúde da população, pois esta tarefa é exclusiva da União. Os Conselhos de Autorregulamentação visam oferecer maior proteção à população, através da certificação e acreditação social de seus afiliados – profissionais que comprovaram as devidas qualificações. Contudo, não pode impedir que não-associados exerçam a profissão. 

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Inciso XVI  –  organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

 

Decisões municipais, ou estaduais que restrinjam o exercício de profissões são inconstitucionais. Já as decisões dos Conselhos Federais só são válidas para seus membros, e portanto não podem interferir na prática profissional de outras pessoas. Se você é um profissional filiado a algum Conselho Federal deve seguir as determinações do mesmo enquanto estiver no exercício de sua profissão. Contudo, enquanto cidadão, você tem a liberdade de exercer quantas profissões lhe convier.

 

2) PORTARIA 971 DE 3 DE MAIO DE 2006 – A ACUPUNTURA NO SUS

 

Define as ações e responsabilidades dos gestores federais, estaduais e municipais na implementação de novos serviços na rede pública de saúde: fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa/acupuntura e termalismo social. Para toda inserção de profissionais que exerçam a acupuntura no SUS será necessário o título de especialista.

 

Objetivos da Portaria:

 

1) Harmonizar os critérios e procedimentos para a prestação de serviços no SUS de forma a garantir segurança, eficácia e qualidade aos usuários desses tipos de terapias.

 

2) Adequação de iniciativas que já vinham sendo desenvolvidos em algumas regiões do país.

 

Texto da portaria na íntegra:

http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/PNPIC.pdf

 

  1. IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES

4.1. NA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA-ACUPUNTURA

Premissa: desenvolvimento da Medicina Tradicional Chinesa-acupuntura em caráter multiprofissional, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção.

 

DIRETRIZ MTCA 1

 

1 – NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Profissionais de saúde acupunturistas inseridos nos serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade deverão participar do sistema referência/contra-referência, atuando de forma resolutiva no processo de educação permanente.

Profissionais de saúde acupunturistas inseridos na rede hospitalar do SUS.

Para toda inserção de profissionais que exerçam a acupuntura no SUS será necessário o título de especialista.

Deverão ser elaboradas normas técnicas e operacionais compatíveis com a implantação e o desenvolvimento dessas práticas no SUS.

 

3) CBO (CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

 

Descreve a ocupação de Acupunturista desde 1977 sob o número 3221-05.

 

  • “Descrição sumária: “O profissional acupunturista realiza prognósticos energéticos por meio de métodos da medicina tradicional chinesa para harmonização energética, fisiológica e psico-orgânica; aplicam estímulos físico-químicos e técnicas corporais para tratamento de moléstias psico-neuro-funcionais e energéticas (acupunturista).”
  • Condições gerais de exercício: Atuam na área da saúde e serviços sociais. São autônomos, trabalhando por conta própria, de forma individual, sem supervisão. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno.
  • Formação e experiência: O exercício dessas ocupações requer curso técnico de nível médio na área de atuação.

 

4) COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO

Fomentam o exercício da Acupuntura por Acupunturistas:

 

  1. a) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966;
  2. b) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966;
  3. c) a Declaração da Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, de 1993;
  4. d) a Resolução da Organização Mundial de Saúde WHA 23.41, de 1970;
  5. e) a Declaração de Alma-Ata, de 1978;
  6. f) o General Comment nº 14, de 2000, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
  7. g) o Plano Estratégico de Medicina Tradicional 2002/2005 da OMS/WHO;
  8. h) a Resolução sobre Medicina Tradicional WHA nº 56.31, de 2003; e
  9. h) a Declaração de Beijing, de 8 de novembro de 2008.

 

5) PROJETO DE LEI N 1549/03

Disciplina o exercício profissional da Acupuntura e determina outras providências.

O CRAENE apóia a aprovação do projeto, que considera a multidisciplinaridade da Acupuntura, respeitando a autonomia dos saberes em saúde dos quais a técnica se origina.

Para conhecer a situação atual e acompanhar a tramitação do projeto, visite o site do CRAERJ: http://craerj.org.br/Direitos/SituacaoAtual/SituacaoAtual02.html